Publicações oficiais
Portaria nº 004/2022
20/01/2022
Atos normativos e legislaçãoPortaria
DISPÕE SOBRE A REVOCAÇÃO DO ATO 273/1987, A CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE E DOS EFEITOS DA LEI Nº273/1987
Publicações oficiais
20/01/2022
DISPÕE SOBRE A REVOCAÇÃO DO ATO 273/1987, A CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE E DOS EFEITOS DA LEI Nº273/1987
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